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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
ce215377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.Se uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Nacionalidade – Perda e reaquisição

❌ ERRADO. A afirmativa de que a renúncia à nacionalidade impede, em caráter permanente, a sua reaquisição é falsa. A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023, prevê expressamente que a renúncia da nacionalidade não obsta a sua reaquisição posterior.

O § 5º do art. 12 da CF estabelece que:

Art. 12, §5CF/88

Constituição Federal, art. 12, § 5º: A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Portanto, o caráter permanente alegado no item não existe. O brasileiro que renunciar à nacionalidade pode, futuramente, readquiri-la, conforme procedimento legal.

Perda da nacionalidade
  • 1Renúncia (art. 12, §4º, II)
    • Impede reaquisição permanente? NÃO
    • Pode readquirir (art. 12, §5º)
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✅ Gabarito: Errado.

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