Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
ce215386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.Em caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio especial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Preferências e Privilégios Creditórios – Privilégio Geral vs. Especial
Gabarito: Errado (E). O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública no ano anterior não goza de privilégio especial, mas sim de privilégio geral, conforme o art. 965, VI, do Código Civil. A banca troca a natureza do privilégio, sendo essa a pegadinha central.
A questão exige conhecer a classificação dos privilégios creditórios no Código Civil. O privilégio especial recai sobre bens determinados (art. 964), enquanto o geral abrange todos os bens do devedor (art. 965). Os impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, estão expressamente listados no rol de privilégio geral:
Art. 965CC
Art. 965 – Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
[...]
VI – o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
Assim, o enunciado ao afirmar que o crédito goza de “privilégio especial” está incorreto. O privilégio é geral, e não especial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a classificação: o crédito tributário (impostos) é tratado como privilégio especial, quando na verdade é privilégio geral (art. 965, VI, CC). O candidato que confunde as duas categorias erra a questão. Lembre-se: privilégio especial recai sobre bens específicos (ex.: benfeitorias, colheitas); o geral incide sobre todo o patrimônio.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, memorize os incisos do art. 965 (privilégio geral) e do art. 964 (privilégio especial). Em questões de concurso, a banca frequentemente troca um pelo outro. Faça uma tabela comparativa: