Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
ce215395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legitimidade do Ministério Público na Ação Civil Pública
Gabarito: Errado (E). O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis quando presente relevância social do bem jurídico, conforme o art. 5º, I, da Lei 7.347/85 e o art. 82, I, do CDC. A afirmação do enunciado, ao negar essa legitimidade, está incorreta.
A banca testa o conhecimento sobre a extensão da legitimidade do MP no microssistema de tutela coletiva. Embora o MP não detenha legitimidade para qualquer direito individual homogêneo, a jurisprudência e a lei reconhecem sua atuação quando há relevância social, como em casos de saúde, educação, e outros interesses transindividuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis jamais poderiam ser defendidos pelo MP. Na verdade, a releitura do art. 5º, I, da LACP e do art. 82, I, do CDC, combinada com a interpretação do STJ, admite a legitimidade do MP sempre que houver relevância social (ex.: REsp 1.319.894/RS, Tema 438). Não se trata de legitimidade absoluta, mas condicionada à transcendência do interesse.
Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta
A alternativa considera o item como verdadeiro, mas o item é falso. O MP tem legitimidade para a ACP nesse contexto, salvo exceções pontuais (ex.: matéria tributária – Tema 645/STF). Portanto, "Certo" é a resposta errada.
Alternativa E (Errado) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que o item é falso, o que está de acordo com o ordenamento jurídico. O MP pode, sim, ajuizar ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis quando houver relevância social.