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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
ce215398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.Nos casos de incompetência absoluta do juízo, aplica-se o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente depende da demonstração de prejuízo concreto à parte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incompetência absoluta e o princípio pas de nullité sans grief

Gabarito: ERRADO. A incompetência absoluta do juízo constitui nulidade absoluta, cuja declaração independe de demonstração de prejuízo. O princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é próprio das nulidades relativas, sendo inaplicável às absolutas, nas quais o prejuízo é presumido.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer condicionamento à comprovação de prejuízo. Além disso, o art. 966, II, prevê que a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é rescindível, reforçando a gravidade do vício. A preservação dos efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente (translatio iudicii) não decorre da demonstração de prejuízo, mas sim de expressa previsão legal (art. 64, §4º), que determina a conservação até que o juízo competente decida em contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o regime das nulidades. Na incompetência absoluta, o ato é nulo de pleno direito, e não se exige prova de prejuízo para sua desconstituição. O pas de nullité sans grief é regra aplicável a nulidades relativas (ex.: vícios de citação, incompetência relativa), nas quais o prejuízo deve ser demonstrado. Fique atento: a incompetência absoluta é matéria de ordem pública e seu reconhecimento é automático.

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