Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce215399
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
- CCerto
- EErrado