Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce215401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.A prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prisão domiciliar para mulher mãe – Art. 318-A CPP
Gabarito: Errado. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, no caso de mulher gestante ou mãe, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (I) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; e (II) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente. O roubo simples (art. 157, caput, CP) é crime cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, de modo que a condição do inciso I já impede a substituição, independentemente de quem seja a vítima. A assertiva, ao mencionar apenas o requisito do inciso II, está incorreta.
Art. 318-ACPP
Art. 318-A — A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I — não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II — não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
1Requisitos cumulativos
Crime com violência ou grave ameaça
Crime contra filho ou dependente
2Roubo simples (art. 157, caput)
Grave ameaça ou violência
Impede substituição (inciso I)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a focar apenas na relação com a vítima (filho/dependente). Porém, o crime de roubo simples, por sua natureza violenta ou com grave ameaça, já inviabiliza o benefício, ainda que a vítima não seja o filho. O candidato deve lembrar que os dois incisos são requisitos cumulativos: se o crime for violento, a substituição é vedada.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria