Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de Não Persecução Penal
Gabarito: Certo. O enunciado reproduz exatamente os requisitos legais do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme art. 28-A, caput e §4º, do Código de Processo Penal. A primeira parte descreve as condições objetivas (confissão, infração sem violência/grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos) e a segunda parte estabelece a condição procedimental obrigatória para a homologação judicial (audiência com oitiva do investigado na presença do defensor para verificar voluntariedade e legalidade).
Art. 28-A, §4CPP
Art. 28-A — "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal..."
§ 4º — "Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade."
O item está integralmente correto: o MP pode propor o ANPP se preenchidos os requisitos do caput; e a oitiva do investigado com defensor é etapa obrigatória para a homologação, conforme §4º. Não há qualquer ressalva ou exceção que desnature a afirmação.
SE LIGUE NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 28-A. Cuidado: em questões futuras, a oitiva é sempre exigida na presença do defensor – a ausência invalida a homologação. Memorize os requisitos cumulativos: confissão, crime sem violência/grave ameaça, pena mínima < 4 anos, e a necessidade de audiência para verificação de voluntariedade.