Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce215404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.A prova oral produzida pela vítima em audiência é insuficiente para fundamentar a condenação do réu, uma vez que ela tem interesse direto no resultado do julgamento.
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Prova Oral da Vítima em Violência Doméstica
❌ ERRADO. A afirmação de que a prova oral produzida pela vítima é insuficiente para fundamentar a condenação, pelo simples fato de ela ter interesse direto no resultado, é falsa. O Código de Processo Penal adota o sistema do livre convencimento motivado (art. 155), não havendo hierarquia legal entre as provas. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, goza de especial relevância probatória, sendo comumente suficiente para embasar a condenação, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos dos autos.
Art. 155CPP
Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
O dispositivo deixa claro que o juiz pode valorar livremente toda a prova produzida em contraditório. A vítima, como testemunha, presta compromisso de dizer a verdade e está sujeita ao contraditório. Não há vedação legal à utilização da sua palavra como único fundamento da condenação. Pelo contrário, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probatório reforçado, sendo capaz de, por si só, lastrear um decreto condenatório, especialmente quando corroborada por outros indícios ou quando o crime ocorre em ambiente privado, sem testemunhas.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que o interesse direto da vítima no resultado a torna suspeita, mas o ordenamento jurídico não desconsidera sua palavra por essa razão. Ao contrário, em crimes domésticos, a palavra da vítima é frequentemente a prova central, e sua credibilidade é avaliada pelo juiz no livre convencimento, não havendo regra de exclusão.