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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce215407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.Em se tratando de crime punido com pena superior a seis anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o Ministério Público requerer, de forma expressa, no momento do oferecimento da denúncia, a decretação de tal medida, indicando a diferença apurada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perda alargada (art. 91-A do Código Penal)

Gabarito: Certo. O item está correto. O art. 91-A do Código Penal autoriza o juiz a decretar a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o que é compatível com seu rendimento lícito, nos crimes com pena máxima superior a 6 anos de reclusão. A exigência de que o Ministério Público requeira expressamente a medida no momento da denúncia decorre do sistema acusatório e da necessidade de assegurar o contraditório, sendo condição para a decretação. O dispositivo legal prevê que a perda "poderá ser decretada", o que não exclui a necessidade de iniciativa do MP.

Art. 91-ACP

"Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito."

A assertiva reproduz fielmente a hipótese legal e acrescenta o requisito processual de que o MP deve requerer a medida na denúncia, indicando a diferença apurada. Esse requisito é compatível com o princípio acusatório, que exige a provocação do órgão acusador para a aplicação de medidas restritivas de direitos. Portanto, o item está Certo.

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