Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Créditos Adicionais

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Sua abertura depende de autorização legislativa, seja por lei específica, seja por medida provisória (no caso dos extraordinários) que, embora editada pelo Executivo, sujeita-se à posterior apreciação do Legislativo. Quanto à finalidade, a expressão 'reforçar as dotações orçamentárias' deve ser interpretada em sentido amplo: os suplementares reforçam dotações existentes; os especiais criam novas dotações; os extraordinários também criam dotações para atender despesas urgentes. Assim, todos os créditos adicionais, em alguma medida, modificam as dotações inicialmente aprovadas, estando o item de acordo com o ordenamento jurídico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque os créditos adicionais, independentemente da espécie, exigem autorização legislativa (art. 42 e 43 da Lei 4.320/1964; art. 165, § 8º, e art. 167, § 3º, da CF/88) e têm por objetivo alterar as dotações orçamentárias – seja reforçando, criando ou atendendo a despesas imprevisíveis. A banca considera que a autorização para créditos extraordinários se dá por medida provisória ou decreto, que são atos sujeitos a controle do Legislativo, satisfazendo a exigência de autorização legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por negar a exigência de autorização legislativa ou a finalidade de reforço das dotações. Entretanto, como demonstrado, todos os créditos adicionais dependem de autorização legislativa (no sentido amplo) e impactam as dotações orçamentárias. A banca não considera que créditos extraordinários dispensam autorização legislativa, pois a medida provisória ou decreto, embora atos do Executivo, são formas de autorização que operam efeitos imediatos e são posteriormente submetidas ao Legislativo. Assim, a afirmação de que 'não exige autorização' ou que 'não reforça dotações' é equivocada.

Conclusão: O item está correto, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra C (Certo).