Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce215465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Relativo à intervenção do Estado na economia, ao orçamento público, ao ciclo orçamentário e aos seus princípios, julgue o item seguinte.Não é possível ajustar os valores orçamentários conforme a necessidade fiscal momentânea.
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Orçamento Público – Flexibilidade na Execução
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois os valores orçamentários podem sim ser ajustados durante o exercício financeiro para atender a necessidades fiscais momentâneas, desde que observados os procedimentos legais.
O orçamento público não é um instrumento imutável. Durante a execução orçamentária, são permitidos ajustes por meio de:
Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), que alteram o montante ou a destinação de dotações, mediante autorização legislativa (Lei n.º 4.320/1964).
Reestimativas de receita, que podem ampliar ou reduzir as disponibilidades financeiras, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Contingenciamento (limitação de empenho) quando a receita não se realiza, também um ajuste fiscal.
Dessa forma, a gestão orçamentária é dinâmica e admite correções ao longo do exercício, sempre dentro dos limites legais e com a devida transparência.
1Créditos adicionais
2Reestimativa de receita
3Contingenciamento
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PEGA ESSA DICA!
Memorize que o orçamento é flexível – ele pode ser alterado no curso do exercício, mas sempre por meio de instrumentos previstos em lei (créditos adicionais, reestimativa, etc.). A banca CESPE frequentemente cobra essa possibilidade de ajuste em questões sobre ciclo orçamentário.