Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce215500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta pois, embora o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça efetivamente integrem o Conselho da República, o Ministro das Relações Exteriores não é membro desse colegiado — ele compõe o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, CF). A competência de opinar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio é sim do Conselho da República (art. 90, I, CF), mas o erro na composição torna a afirmação falsa.
O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua composição definida no art. 89 da CF: Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro da Justiça; líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos. Perceba que o Ministro das Relações Exteriores não está nessa lista.
Já o Conselho de Defesa Nacional, previsto no art. 91 da CF, possui composição diversa e inclui, entre outros, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A banca explorou justamente essa confusão: atribuiu ao Conselho da República um membro que, na verdade, pertence ao Conselho de Defesa Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a composição dos dois conselhos. O candidato desatento pode lembrar que o Vice-Presidente e o Ministro da Justiça estão no Conselho da República, mas automaticamente incluir o Ministro das Relações Exteriores por associação com temas de defesa e segurança. Na prova, memorize: Conselho da República = Vice, Presidentes das Casas, MJ, líderes e 6 cidadãos. Conselho de Defesa Nacional = vice, presidentes das Casas, MJ, MD, MRE, Ministro do Planejamento e Comandantes.
✅ Errado — a assertiva é falsa.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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