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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce215501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Organização político-administrativa – Competência sobre polícias militares

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que é inconstitucional a lei estadual que atribua a policiais militares a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis e quartéis contraria o entendimento do STF. No julgamento da ADI 4.059, o Tribunal considerou constitucional a norma estadual que regulamenta esse serviço auxiliar, desde que observada a Lei Federal nº 10.029/2000 e sem atribuir funções típicas de polícia. Portanto, a assertiva está errada.

A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares (art. 22, XXI, CF) não impede que os Estados editem normas suplementares, especialmente quando a lei federal já autoriza a prestação voluntária de serviços auxiliares. A Lei 10.029/2000 estabelece os parâmetros nacionais, e os Estados podem regulamentar a execução desses serviços no âmbito local.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que a guarda de imóveis e quartéis é atividade típica de segurança pública, de competência privativa da União. No entanto, o STF distingue o serviço auxiliar, de natureza administrativa, das funções típicas de polícia. A lei estadual que cria esse serviço não invade a competência federal, desde que respeite a norma geral.

Gabarito: Errado (E)

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