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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce215503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens dos Estados – Ilhas Oceânicas e Costeiras

Gabarito: Certo. O enunciado reproduz fielmente o texto do art. 26, II da Constituição Federal, que inclui entre os bens dos Estados as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estejam em seu domínio, com a ressalva das que pertençam à União, Municípios ou terceiros.

Art. 26CF/88

"Incluem-se entre os bens dos Estados: [...] II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros."

A questão cobra literalidade do dispositivo constitucional. Não há divergência jurisprudencial relevante, e a redação é clara. Portanto, a assertiva está correta.

Bens dos Estados (art. 26, II)
  • 1Ilhas oceânicas e costeiras
    • Áreas no domínio do Estado
    • Excluídas
      • Domínio da União
      • Domínio dos Municípios
      • Domínio de terceiros
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✅ CERTO

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