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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce215515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Popular – Legitimidade Ativa

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, confere expressamente a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, entre outros bens jurídicos. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Art. 5, LXXIIICF/88

Art. 5º, LXXIII — "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural."

A expressão "todo cidadão" utilizada no enunciado equivale ao "qualquer cidadão" da CF. Não há restrição adicional: o cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode manejar a ação popular independentemente de comprovação de lesão a interesse individual. O objeto inclui a moralidade administrativa de forma expressa, conforme se lê no dispositivo.

Portanto, o item está CERTO.

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