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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce215547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crime de racismo – Discriminação por raça

❌ ERRADO. A conduta do colaborador terceirizado configura, sim, crime de racismo, independentemente de agressão verbal ou de existir proibição expressa por norma institucional.

O crime de racismo (Lei 7.716/1989) pune a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. No caso narrado, o colaborador impediu o advogado negro de usar o elevador social, mas permitia o uso a advogados brancos, evidenciando nítida discriminação racial. A lei não exige que o agente profira ofensas verbais ou que haja norma institucional proibindo a conduta – basta o ato de impedir o acesso ou o tratamento diferenciado motivado por raça ou cor.

O argumento de que o elevador “era para autoridades” é irrelevante para afastar o crime, pois o tratamento seletivo foi aplicado com base na cor da pele, conforme constatado pelo agente policial. A tipicidade está presente: impedir alguém de utilizar espaços comuns por motivo racial se enquadra no art. 5º, caput, da lei de racismo (impedir acesso a transporte público, elevadores etc.).

Portanto, a afirmação do item é falsa.

Gabarito: E (Errado).

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