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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce215548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
    Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos “para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.  
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Ao presenciar o fato típico, o agente da polícia judicial deveria ter elaborado termo circunstanciado e o encaminhado diretamente ao juizado especial criminal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Juizados Especiais Criminais – Termo Circunstanciado

Gabarito: ERRADO. O agente da polícia judicial não é autoridade policial e, portanto, não possui competência para lavrar termo circunstanciado. A lavratura do termo é atribuição exclusiva da autoridade policial (delegado), conforme o art. 69 da Lei 9.099/1995. Ao presenciar o fato, o agente deveria ter comunicado a ocorrência à autoridade policial competente, e não assumir o papel dela.

A situação narrada envolve lesão corporal leve, que é infração de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). Nesses casos, o procedimento a ser adotado pela autoridade policial é realmente o termo circunstanciado, mas o sujeito ativo desse ato é o delegado de polícia, e não qualquer agente de polícia judicial.

Art. 69Lei-9099

Art. 69 – “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”

O agente da polícia judicial é auxiliar da justiça, lotado no âmbito do Poder Judiciário, e suas funções são de segurança e apoio, não de polícia investigativa. Portanto, a assertiva está errada ao imputar-lhe o dever de lavrar o termo circunstanciado.

✅ ERRADO.

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