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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce215585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.A ausência de testemunhas do crime impede a autuação em flagrante do suspeito, sendo necessária pelo menos uma testemunha para a lavratura do respectivo auto de prisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão em flagrante – testemunhas do crime

❌ ERRADO. O gabarito é E (Errado). A afirmação de que a ausência de testemunhas do crime impede a autuação em flagrante contraria expressamente o disposto no art. 304, §2º do Código de Processo Penal, que estabelece que a falta de testemunhas da infração não impede o auto de prisão em flagrante.

Art. 304, §2CPP

Art. 304, §2º – "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade."

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. O enunciado inverte o comando legal: em vez de afirmar que a ausência não impede, diz que impede. O CPP exige, apenas, que na falta de testemunhas do crime, o auto seja assinado pelo condutor e por duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso. Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO

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