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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce215586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.À mulher em situação de violência doméstica e familiar é legalmente conferida prioridade na realização do exame de corpo de delito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exame de corpo de delito – Prioridade para violência doméstica contra a mulher

✅ CERTO. A Lei 13.721/2018 acrescentou o parágrafo único ao art. 158 do Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, a assertiva está correta.

A previsão legal é clara: nos crimes em que há violência doméstica e familiar contra a mulher, o exame de corpo de delito deve ser realizado com prioridade. Isso se aplica tanto na fase investigatória quanto na judicial, garantindo maior celeridade e proteção à vítima.

✅ CERTO.

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