Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce215590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.Um comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda que a atividade comercial por ele desenvolvida seja lícita e legalmente regulamentada.
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GabaritoC — Certo
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✅ CERTO. A assertiva está correta. O comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, com ciência da origem ilícita, e o utiliza em seu próprio negócio, incorre no crime de receptação qualificada, nos termos do art. 180, §1º, do Código Penal. A qualificadora independe de a atividade comercial ser lícita e legalmente regulamentada; exige apenas que a conduta ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial.
O art. 180, §1º, CP, prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa para quem "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, (des)montar, vender, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime".
No caso narrado, o comerciante adquire e utiliza o maquinário, ambas condutas típicas, e o faz no exercício de sua atividade comercial. O fato de seu negócio ser lícito e regulamentado não afasta a aplicação da qualificadora, que foi criada justamente para coibir a circulação de bens de origem criminosa no comércio regular.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar que a receptação qualificada não exige atividade clandestina ou irregular. O simples fato de a conduta ocorrer no âmbito de uma atividade comercial ou industrial (ainda que lícita) já basta para configurar a qualificadora. Memorize os verbos nucleares do §1º: adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, (des)montar, vender, utilizar.