Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce215591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.A bilateralidade é indispensável para a configuração do crime de corrupção ativa, ocorrendo, simultaneamente, com a prática de corrupção passiva.
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Crimes contra a administração pública – Corrupção ativa e passiva
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a bilateralidade não é indispensável para a configuração do crime de corrupção ativa. A corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) é crime unilateral, consumando-se com a mera promessa, oferta ou entrega de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente de sua aceitação ou da efetiva prática da corrupção passiva. O funcionário pode até recusar a vantagem, e ainda assim o particular responderá por corrupção ativa. A corrupção passiva (art. 317), por sua vez, exige a solicitação ou recebimento da vantagem pelo funcionário. Portanto, os crimes são autônomos e podem ocorrer isoladamente; não há exigência de simultaneidade ou bilateralidade.
A doutrina é pacífica ao afirmar que a corrupção ativa é crime formal, de ação múltipla, que se consuma com a conduta do agente, não dependendo de qualquer contrapartida do funcionário. Conforme ensina o conteúdo de apoio, "a concretização do crime independe de ser a promessa ou oferta aceita ou não pelo funcionário". Aceita a oferta, o funcionário comete corrupção passiva, mas a ativa já estava consumada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a corrupção ativa exige a bilateralidade, quando na verdade é crime unilateral. É importante lembrar que a corrupção ativa e a passiva são infrações penais distintas e independentes.