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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce215600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal – Lugar do crime

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa descreve a teoria da atividade (lugar do crime é o da ação/omissão), mas o Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade (mista), segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no local da ação/omissão quanto no local do resultado. Portanto, a regra é que o lugar do crime abrange ambos, e não apenas o da ação.

A questão exige o conhecimento do art. 6º do Código Penal, que define o lugar do crime para efeitos penais. Esse dispositivo consagra a teoria da ubiquidade, relevante especialmente nos crimes a distância (ou plurilocais).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir a teoria da atividade (lugar do crime = local da conduta) com a teoria adotada no Brasil. Lembre-se: o art. 6º do CP diz expressamente que o crime considera-se praticado onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Portanto, tanto a ação quanto o resultado são relevantes. Não caia na armadilha de achar que é apenas a ação.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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