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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce215601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal no tempo — Abolitio criminis

✅ CERTO. O item está correto. A lei posterior que descriminaliza uma conduta (abolitio criminis) é considerada lei penal mais benéfica e, conforme o art. 2º do Código Penal, deve retroagir para atingir fatos anteriores, inclusive aqueles já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está consagrado no art. 2º, caput e parágrafo único, do CP: a lei posterior que deixa de considerar um fato como crime faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, e a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  1. 1Nova lei descriminaliza conduta
  2. 2Lei penal mais benéfica
  3. 3Retroage a fatos anteriores
  4. 4Atinge sentença transitada em julgado
  5. 5Cessa execução e efeitos penais
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✅ CERTO.

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