Controle jurisdicional da administração pública
❌ ERRADO. O controle jurisdicional da administração pública no Brasil não se limita exclusivamente a questões de legalidade. Embora o Judiciário não possa substituir o mérito administrativo puro (juízo de conveniência e oportunidade), é permitida a revisão de atos discricionários em hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. A Súmula 665 do STJ é clara nesse sentido:
Súmula 665 do STJ:
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
A afirmativa do item, ao afirmar que o controle jurisdicional se limita à legalidade e que é proibida a revisão de atos discricionários ou de mérito, ignora essas ressalvas e cai em um erro comum de absolutismo. O Judiciário pode, sim, controlar o mérito quando houver violação a princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade) ou quando o ato for teratológico. Portanto, a assertiva é falsa.
Gabarito: ERRADO.