Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce215639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle Judicial da Administração e Inafastabilidade da Jurisdição
Gabarito: E (Errado). A afirmação inverte a garantia constitucional: o Poder Judiciário pode sim atuar quando há lesão ou ameaça a direito – é exatamente essa a hipótese de sua atuação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Dizer "exceto quando há lesão ou ameaça a direito" é o oposto do que determina a Constituição.
A banca testa o conhecimento do princípio do acesso à justiça. O art. 5º, XXXV, da CF estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, o controle judicial não é afastado justamente na hipótese de lesão ou ameaça; ao contrário, essa é a condição que viabiliza o controle. O erro está no termo "exceto": o correto seria "inclusive" ou "principalmente".
✅ CERTO se a afirmação fosse "O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, inclusive quando há lesão ou ameaça a direito."
❌ ERRADO como está, pois exclui a hipótese mais típica de atuação judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "inclusive" por "exceto", invertendo o sentido do princípio da inafastabilidade. O candidato desatento pode ler rapidamente e não perceber a inversão. Lembre-se: o Judiciário age quando há lesão ou ameaça, não apesar dela.