Controle da atividade financeira do Estado
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O controle da atividade financeira do Estado, conforme previsto na legislação, abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e da dívida pública. Esse entendimento decorre do Art. 67, II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e do Art. 32 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelecem o alcance do controle sobre a gestão fiscal e patrimonial.
Art. 67, IILC-101-2000
Art. 67, II — "disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal".
Art. 32CE-SP-1989
Art. 32 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".
A banca exige o conhecimento de que o controle financeiro não se limita a receitas e despesas, mas também abrange o patrimônio público e a dívida, conforme expressamente previsto nos dispositivos legais. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.
✅ CERTO