Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle Parlamentar

Gabarito: Certo (C). O controle parlamentar, exercido diretamente pelo Poder Legislativo e indiretamente pelos Tribunais de Contas, tem como uma de suas funções primordiais acompanhar a execução orçamentária e financeira do governo. Essa atribuição decorre do sistema de freios e contrapesos e está prevista na Constituição Federal (art. 70 e 71), que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

A afirmativa está em conformidade com o entendimento doutrinário de que o controle legislativo abrange a apreciação das contas do Executivo, a realização de auditorias e o monitoramento da execução orçamentária para garantir legalidade, eficiência e economicidade. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO