Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce215643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar.Os tribunais de contas podem realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos para verificar a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle parlamentar: atuação dos Tribunais de Contas
Gabarito: Certo. Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, atuam como auxiliares do Poder Legislativo e possuem competência para realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos, verificando a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos. Essa atribuição decorre da função constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O controle parlamentar pode ser direto (pelas casas legislativas) ou indireto (pelos Tribunais de Contas). Os Tribunais de Contas não julgam as contas de governo (isso cabe ao Legislativo), mas realizam auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamentos para subsidiar o controle externo.
Controle parlamentar
1Direto (casas legislativas)
2Indireto (Tribunais de Contas)
Função: auxiliar do Legislativo
Atribuições
Auditorias
Inspeções
Levantamentos
Acompanhamentos
Objeto da fiscalização
Legalidade
Economicidade
Gestão de recursos públicos
Limite: não julga contas de governo
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Assertiva — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. Os Tribunais de Contas têm a competência para realizar auditorias e inspeções, conforme previsto na Constituição Federal. O controle da legalidade e economicidade está inserido no âmbito do controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo. A doutrina e a legislação confirmam que os Tribunais de Contas podem realizar auditorias e inspeções como parte de sua função de fiscalização.