Controle da Administração Pública
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir que os atos administrativos estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente aqueles elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa finalidade está diretamente ligada à proteção do interesse público e dos direitos dos cidadãos, sendo exercida por meio de mecanismos internos e externos, administrativos, legislativos e judiciais.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
O trecho destacado demonstra que os princípios mencionados no enunciado são exatamente aqueles previstos na Constituição como obrigatórios para a administração pública. O controle, portanto, visa assegurar a observância desses princípios em todas as atividades administrativas, seja na prática de atos, na gestão de recursos ou na prestação de serviços públicos. A afirmação do item está plenamente alinhada com a doutrina e a legislação.
✅ CERTO.