Controle da Administração Pública
Gabarito: ERRADO (E). O controle interno é exercido por órgãos integrados à mesma estrutura do poder controlado, e não por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, que atuam no controle externo. A afirmação inverte o conceito.
O controle interno ocorre dentro de cada Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), por seus próprios órgãos, visando à fiscalização da legalidade e eficiência. Já o controle externo é exercido por um Poder sobre outro, sendo os tribunais de contas órgãos auxiliares do Poder Legislativo nessa função. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 31, § 1º, é clara ao associar os tribunais de contas ao controle externo:
Constituição Federal de 1988:
Art. 31, § 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Logo, a assertiva está incorreta ao afirmar que o controle interno é exercido por órgãos externos e independentes como os tribunais de contas. Esses órgãos são justamente os principais instrumentos do controle externo.
✅ CERTO? ❌ ERRADO? ❌ ERRADO.