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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce215647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratos Administrativos – Alteração Unilateral

✅ CERTO. O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Esse é o entendimento da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que prevê a possibilidade de alteração unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, com a devida manutenção das condições econômicas originais do contrato.

A assertiva reproduz exatamente as condições estabelecidas na lei: (1) alteração unilateral pela Administração, (2) para melhor adequação técnica ao objeto, (3) com justificativa e (4) preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Não há, portanto, qualquer incorreção.

SE LIGUE NESSA!

A Lei 14.133/2021, em seu art. 124, trata das alterações unilaterais dos contratos administrativos, autorizando modificações qualitativas (por exemplo, para melhor adequação técnica) e quantitativas, desde que respeitados os limites e condições legais. O item está em plena conformidade com o dispositivo.

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