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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce215771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.Incluem-se entre as infrações da ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam ter por efeito o aumento arbitrário de lucros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa da concorrência — Infrações da ordem econômica

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque a Lei 12.529/2011, ao definir as infrações da ordem econômica, inclui expressamente os atos que tenham por objeto ou possam produzir o efeito de aumento arbitrário de lucros (art. 36, §3º, I).

A base legal está no caput do art. 36, que estabelece:

Art. 36Lei-12529

Art. 36 — Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados.

Dentre os efeitos listados nos incisos e parágrafos, destaca-se o inciso I do §3º, que tipifica "aumentar arbitrariamente os lucros". Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a lei.

✅ CERTO

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