Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce215772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, aplica-se a diversas pessoas, à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público.
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Defesa da concorrência — Âmbito de aplicação da Lei 12.529/2011
Gabarito: ❌ ERRADO. A Lei 12.529/2011 aplica-se expressamente às pessoas físicas e às pessoas jurídicas de direito público, conforme seu art. 31; portanto, a afirmação de que essas categorias são exceção está incorreta.
A banca inverteu o sentido da norma: em vez de excluir, a lei inclui todos os agentes mencionados. Vejamos o texto literal:
Art. 31Lei-12529
Art. 31 — "Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal."
O dispositivo é claro: estão abrangidas pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, associações etc. Não há qualquer exceção para pessoas físicas ou jurídicas de direito público. Ao contrário, elas são expressamente citadas.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado afirma que a lei "aplica-se a diversas pessoas, à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público". Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 31. A banca explora a inversão do conteúdo normativo: o candidato que não conhece a literalidade do artigo tende a achar que pessoas físicas (consumidores) ou entes públicos não se sujeitam à lei, mas eles sim se sujeitam. Fique atento: a lei alcança todos os agentes econômicos, inclusive o Estado quando atua como agente econômico.