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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce215774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.Constituem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa da concorrência — Composição do CADE

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque o art. 5º da Lei nº 12.529/2011 estabelece expressamente que o CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos, exatamente como afirma o enunciado.

Art. 5Lei-12529

Art. 5º — O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I — Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II — Superintendência-Geral; e III — Departamento de Estudos Econômicos.

A questão é de pura literalidade legal. Não há exceções ou interpretações divergentes. O enunciado transcreve fielmente o dispositivo.

Gabarito: ✅ CERTO.

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