Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce215964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.
AÉ vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.
BÉ de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática.
COs prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial.
DNos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.
EO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.
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GabaritoD — Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.
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Prazos dos Contratos Administrativos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 estabelece que, nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos. As demais alternativas contrariam disposições expressas da lei, conforme se demonstra a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos numéricos, especialmente o prazo de 10 anos, que aparece em várias alternativas incorretas. Memorize os prazos específicos: serviços contínuos e aluguel de equipamentos = 5 anos; contratos de eficiência sem investimento = 10 anos; operação continuada de sistemas de TI = 15 anos. Atente-se aos detalhes.
Alternativa
Afirmação sobre prazo contratual (Lei 14.133/2021)
Prazo correto / Fundamento legal
Correta?
A
É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.
Há exceções (ex.: serviços públicos essenciais).
❌
B
Vigência máxima de 10 anos para aluguel de equipamentos e uso de programas de informática.
Prazo máximo é de 5 anos (art. 106, § 2º).
❌
C
Os prazos da nova lei excluem os previstos em lei especial.
Art. 112: prazos da lei não excluem nem revogam os de lei especial.
❌
D
Contratos de eficiência sem investimento: prazo máximo de 10 anos.
Prazo correto (art. 111, § 2º).
✅
E
Operação continuada de sistemas estruturantes de TI: vigência máxima de 10 anos.
Prazo máximo é de 15 anos (art. 107).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que é vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado é falsa. A Lei 14.133/2021 não proíbe de forma absoluta; há exceções, como nos contratos de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica), que podem ser firmados por prazo indeterminado mediante autorização legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 106, § 2º, da Lei 14.133/2021 determina que as regras do caput (prazo máximo de 5 anos) se aplicam ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. Portanto, a vigência máxima é de 5 anos, e não 10.
Art. 106, §2Lei-14133
Art. 106 — "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos..."
§ 2º — "Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 112 da Lei 14.133/2021 é expresso: "Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial." Logo, a alternativa que afirma a exclusão está incorreta.
Art. 112Lei-14133
Art. 112 — "Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021 prevê que, nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos. Essa é a única alternativa que está de acordo com as disposições legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação pode ter vigência superior a 10 anos. O prazo máximo previsto na lei para essa hipótese é de 15 anos (art. 111, § 3º, da Lei 14.133/2021), e não 10. Portanto, a alternativa está incorreta.