Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: ato que atenta contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. A conduta de Daniel — omitir dolosamente irregularidades graves em relatório técnico para favorecer entidade privada — configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, pois houve dolo na omissão, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O art. 11, § 4º, da LIA expressamente dispõe que esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos".

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Todos exigem dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). A distinção central entre as espécies está no resultado exigido: o enriquecimento ilícito pressupõe vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente; a lesão ao erário exige perda patrimonial efetiva e comprovada; já a violação a princípios não exige dano nem enriquecimento, bastando a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

No caso, Daniel omitiu irregularidades graves de forma dolosa, para favorecer entidade privada com a qual mantinha relação pessoal. Essa conduta viola diretamente o dever de imparcialidade e honestidade, enquadrando-se no art. 11, que exige apenas a ação ou omissão dolosa que viole tais deveres, sem necessidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A banca explora exatamente a confusão entre as três modalidades: o candidato pode ser tentado a exigir dano ao erário (art. 10) ou vantagem patrimonial (art. 9º), mas o art. 11, § 4º, afasta expressamente esses requisitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o favorecimento de terceiros caracteriza, por si só, enriquecimento ilícito. O art. 9º exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida — ou seja, que ele próprio receba ou perceba a vantagem. No caso, Daniel não auferiu vantagem patrimonial; ele apenas favoreceu terceiro. O enriquecimento ilícito não se presume do simples favorecimento, sendo necessária a demonstração de que o agente obteve, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir dano ao erário e ao afirmar presunção absoluta de dano. O art. 10 exige "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" de forma efetiva e comprovada — não há presunção absoluta de dano. Além disso, a conduta de Daniel não se enquadra no art. 10, pois não há perda patrimonial comprovada; a omissão de irregularidades em relatório técnico viola princípios, não o erário diretamente. A presunção de dano é vedada pela legislação vigente, que exige comprovação efetiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Daniel configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, pois houve dolo na omissão das irregularidades, com violação dos deveres de honestidade e imparcialidade. O art. 11, § 4º, é expresso ao afirmar que tais atos independem de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A omissão dolosa de irregularidades graves em relatório técnico, para favorecer entidade privada, viola diretamente a imparcialidade que deve nortear a atuação do servidor público no exercício do controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que relatórios técnicos têm natureza meramente opinativa e, por isso, não configuram improbidade. A natureza opinativa do relatório não exclui a responsabilidade do servidor que age com dolo, omitindo irregularidades para favorecer terceiros. O que importa é a conduta dolosa que viola os deveres de honestidade e imparcialidade, independentemente do caráter vinculante ou não do ato. O servidor que omite irregularidades dolosamente, mesmo em parecer opinativo, pratica ato de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a improbidade à comprovação de dano financeiro efetivo ao Estado. Essa exigência vale apenas para o ato de lesão ao erário (art. 10), que requer perda patrimonial efetiva e comprovada. Para o ato que atenta contra os princípios (art. 11), o dano ao erário é dispensável, conforme o § 4º do art. 11. A conduta de Daniel, dolosa e violadora de princípios, configura improbidade independentemente de dano financeiro.

Gabarito: letra C