Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce215983
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Área: Direito
Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.