Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- ce216004
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.
- AÉ computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na alíquota reduzida de 5%.
- BA certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.
- CÉ possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente caso o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
- DPara fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a carência de 36 contribuições mensais para que o segurado possa contar o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
- EPara fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.