Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação concorrência.II A licitação será dispensável no caso de aquisição de equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada empresa.III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que motive a paralisação ou anulação do contrato que não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
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Licitação e contratos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C — apenas os itens I e III estão corretos. O item I está correto porque o maior retorno econômico e o maior desconto são critérios de julgamento previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade concorrência. O item III está correto com base no art. 147, §2º da mesma lei, que admite a continuidade do contrato com indenização quando a anulação não for de interesse público. O item II é incorreto, pois a aquisição de equipamentos com fornecedor exclusivo é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I), e não de dispensa de licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade de licitação. O item II afirma que a aquisição com fornecedor exclusivo é dispensável, mas a lei a classifica como inexigível (art. 74, I). Lembre-se: a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição; a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame. Na prova, identifique o verbo: "dispensável" vs. "inexigível".
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
O maior retorno econômico e o maior desconto são critérios de julgamento da modalidade concorrência.
Art. 33, II e VI, da Lei nº 14.133/2021
✅
II
Aquisição de equipamentos com fornecedor exclusivo é hipótese de dispensa de licitação.
Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 (inexigibilidade)
❌
III
Irregularidade que motive paralisação ou anulação, mas sem interesse público, admite continuidade do contrato com indenização.
Art. 147, §2º, da Lei nº 14.133/2021
✅
Item I — ✅ Correto
O art. 33 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento das propostas. Segundo a literalidade:
Art. 33Lei-14133
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Ambos os critérios mencionados no item (maior desconto e maior retorno econômico) estão expressamente previstos na lei. Esses critérios podem ser utilizados nas modalidades de licitação, inclusive na concorrência. Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A aquisição de equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada empresa configura inviabilidade de competição, pois apenas aquele fornecedor pode atender ao objeto. A lei trata essa hipótese como inexigibilidade de licitação, e não como dispensa. Vejamos o art. 74, I:
Art. 74Lei-14133
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
A dispensa de licitação (art. 75) aplica-se a situações em que a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame por razões de interesse público (ex.: valores reduzidos, emergência, etc.). Portanto, o item está incorreto ao afirmar que a licitação será "dispensável".
Item III — ✅ Correto
O art. 147, §2º da Lei nº 14.133/2021 prevê que, constatada irregularidade no procedimento licitatório que motive a paralisação ou anulação do contrato, se essa medida não se revelar de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis. Esse dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica e da economicidade, evitando que nulidades formais prejudiquem o interesse público. Logo, o item está correto.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item III também está correto. Logo, a alternativa é incorreta por ser incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e II estão certos, mas o item II é incorreto. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas os itens I e III estão certos, exatamente o que a alternativa afirma. É a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos, mas o item II é incorreto e o item I, que está correto, é omitido. Portanto, errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, mas o item II é incorreto. Logo, errada.