Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce216088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Considerando que uma fábrica clandestina de fogos de artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem conhecimento do poder público, exploda, com a consequente destruição de prédios vizinhos e veículos estacionados nas proximidades, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado pelos referidos danos.I Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir.II A responsabilidade civil estatal, no caso hipotético em apreço, está condicionada à existência de prévia concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou à demonstração do prévio conhecimento pelo poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.III O poder público é civilmente corresponsável, juntamente com o proprietário da fábrica clandestina, por todos os danos ocorridos em decorrência da explosão, conforme a teoria da responsabilidade objetiva.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.
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Responsabilidade civil do Estado por omissão específica
Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão certos. Conforme o Tema 366 de Repercussão Geral do STF, a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício exige a violação de um dever jurídico específico de agir, o que ocorre quando há concessão irregular de licença ou quando o poder público tinha conhecimento de irregularidades. No caso da fábrica clandestina (sem licença e sem conhecimento do Estado), não há responsabilidade estatal. O item III erra ao afirmar corresponsabilidade objetiva automática, pois falta o dever específico.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 366
STF Tema 366 (Repercussão Geral):
"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."
Item
Afirmação
Análise conforme Tema 366 STF
Correto?
I
Para caracterizar responsabilidade civil do Estado, é necessária violação de dever jurídico específico de agir.
Reproduz a primeira parte da tese de repercussão geral.
✅ Sim
II
Responsabilidade condicionada à concessão de licença sem cautelas ou ao prévio conhecimento de irregularidades.
Descreve as duas hipóteses que configuram o dever específico de agir, conforme o Tema 366.
✅ Sim
III
Poder público é civilmente corresponsável objetivamente por todos os danos, mesmo sem licença ou conhecimento.
No caso de fábrica clandestina (sem licença e sem conhecimento), não há dever específico de agir, logo não há responsabilidade estatal.
❌ Não
Item I — ✅ Correto
O item reproduz a primeira parte do Tema 366: para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir. A banca cobra a literalidade da tese. A afirmação está correta.
Item II — ✅ Correto
O item descreve as duas hipóteses que, segundo o Tema 366, caracterizam o dever específico de agir: concessão de licença sem as cautelas legais ou prévio conhecimento de irregularidades pelo poder público. No caso concreto, nenhuma delas ocorre (fábrica clandestina sem licença e sem conhecimento), mas o item apenas condiciona a responsabilidade a essas situações, o que está em perfeita consonância com a tese do STF. Logo, correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o poder público é civilmente corresponsável juntamente com o particular, com base na teoria da responsabilidade objetiva, por todos os danos decorrentes da explosão. No caso, a fábrica era clandestina – sem licença e sem conhecimento do Estado –, de modo que não houve violação de dever jurídico específico de agir por parte do poder público. A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) exige nexo causal entre a conduta estatal e o dano; na omissão, esse nexo só se configura se havia um dever específico de agir. Como não havia, o Estado não pode ser responsabilizado. Portanto, o item III está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser uma atividade perigosa (explosivos), o Estado sempre responde objetivamente, mesmo sem conhecimento ou licenciamento. No entanto, o Tema 366 do STF exige o dever específico de agir – que não existe quando o Estado ignora a existência da atividade clandestina. Não confunda a regra geral da responsabilidade objetiva por atos comissivos com a necessidade de dever específico nas omissões.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a B.