Tribunais de Contas — Competência para registro de atos de admissão e aposentadoria
Gabarito: letra B. O STF, à luz dos princípios da segurança jurídica e confiança legítima, firmou a tese de que os tribunais de contas dispõem do prazo de cinco anos para julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à respectiva corte. Esse entendimento é extraído do RE 636.553 (Tema 508) e demais precedentes.
A questão cobra o entendimento do STF sobre a competência dos tribunais de contas prevista no art. 71, III, da Constituição Federal. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 71, III, da CF dispõe:
Art. 71CF/88
Art. 71 — [...] III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
A expressão "ressalvadas as melhorias posteriores" significa que essas melhorias estão excluídas do dever de registro. Portanto, não compete ao TC apreciá-las; a alternativa inverte a ressalva, afirmando o contrário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, ao julgar o RE 636.553, consolidou a seguinte tese (paráfrase):
"Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."
Esse prazo decorre da aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, e após seu transcurso o ato considera-se definitivamente registrado, ainda que não tenha havido apreciação explícita. A alternativa está em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mesmo inciso III do art. 71 da CF expressamente excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão da apreciação para fins de registro. Logo, não há obrigatoriedade de submissão ao tribunal de contas. A alternativa contraria o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 3 do STF estabelece:
Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Portanto, na apreciação inicial da legalidade desses atos, não se exige contraditório e ampla defesa. A alternativa está errada ao afirmar o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no MS 24.322/DF, classificou o ato de aposentadoria como ato complexo, que se forma pela conjugação de duas vontades autônomas: a da Administração que concede e a do tribunal de contas que registra. A alternativa utiliza o termo "composto", que corresponde a uma categoria diversa (ato composto: vontade principal + vontade acessória). Embora haja divergência doutrinária, a jurisprudência pacífica do STF é pela natureza de ato complexo, razão pela qual a afirmativa está incorreta.
Gabarito: letra B.