Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce216091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.
ANa esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).
BA tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.
CO controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.
DAo tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
EO Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.
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GabaritoD — Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 74, §1º da Constituição Federal, que impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de comunicar irregularidades ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de literalidade constitucional.
A questão exige o conhecimento das espécies de controle (quanto à origem, natureza, órgão, etc.) e da disciplina constitucional dos arts. 71, 74 e 129. Vejamos cada alternativa.
Critério
Controle externo (A)
Tutela administrativa (B)
Controle judicial (C)
Controle interno (D)
Ministério Público (E)
Titular/Órgão
Congresso Nacional (TCU auxilia)
Adm. direta sobre entidades da adm. indireta
Poder Judiciário
Cada Poder (sistema próprio)
Instituição permanente (art. 127 CF)
Natureza do controle
Político e financeiro
Legalidade e finalidade (limitado)
Legalidade (regra); mérito só excepcionalmente
Legalidade e eficiência
Fiscalização da lei e defesa do patrimônio público
Fundamento
Art. 71 CF
Poder de vinculação (sem hierarquia)
Art. 5º, XXXV CF
Art. 74 CF
Art. 129 CF
Erro da alternativa
Inverte titular (TCU não é titular)
Afirma "poder amplo" (é limitado)
Afirma "qualquer situação" (mérito é exceção)
Correta (art. 74, §1º)
Afirma que "não integra" (integra sim)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU)". O art. 71 da CF é claro:
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
Logo, o titular é o Congresso Nacional; o TCU é órgão auxiliar. A alternativa inverte os papéis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a tutela administrativa confere "poder amplo" para intervir nos atos das entidades da administração indireta. A tutela (ou controle de vinculação) é limitada ao controle de legalidade e finalidade, não abrangendo mérito administrativo. Não há hierarquia, apenas vinculação. O poder não é "amplo".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o controle judicial abrange "tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação". Em regra, o Poder Judiciário só examina a legalidade, não o mérito (conveniência e oportunidade). Excepcionalmente, pode apreciar o mérito quando há desvio de finalidade ou violação a princípios, mas não "em qualquer situação". A afirmativa é genérica e falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição do art. 74, §1º da CF:
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Exato. A alternativa está perfeitamente alinhada com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público não integra o sistema de controle e que a CF não lhe atribui funções de proteção ao patrimônio público. Isso é falso. O art. 129, III da CF estabelece como função institucional do MP "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Logo, o MP é parte do sistema de controle, especialmente no combate à improbidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a mais enganosa: muitos candidatos associam o TCU diretamente ao controle externo, esquecendo que o titular constitucional é o Congresso Nacional. Fixe: TCU auxilia, mas não titulariza.
Gabarito: letra D — única que reproduz corretamente o dever de comunicação dos responsáveis pelo controle interno ao TCU, com a consequente responsabilidade solidária.