Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Dívida ativa: inscrição, CDA e execução fiscal

Gabarito: letra B. A inscrição em dívida ativa é condição para a propositura da execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). As demais alternativas erram ao classificar os acréscimos legais e o principal como receita de capital, ao confundir o momento do reconhecimento da receita orçamentária e ao negar a possibilidade de inscrição da dívida ativa não tributária.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, cuja cobrança é exigível em razão do inadimplemento do devedor. A inscrição é o ato de controle administrativo que formaliza o crédito, conferindo-lhe certeza e liquidez, e é pressuposto para a execução fiscal. A CDA, emitida após a inscrição, é o título que lastreia a cobrança judicial. A classificação orçamentária da receita proveniente da dívida ativa segue a natureza do crédito: o principal é receita corrente (tributária ou não tributária), e os juros e multas também são receitas correntes, não de capital. O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, não no registro do crédito. A dívida ativa não tributária pode ser inscrita, com fundamento no CTN e na Lei de Execução Fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal. Errado: juros de mora e multas são receitas correntes, pois decorrem de créditos da Fazenda Pública e não se enquadram nas hipóteses de receita de capital (amortização de empréstimos, alienação de bens, etc.). A classificação correta é receita corrente, e não há obrigação de destacá-los do principal na classificação por categoria econômica — o destaque ocorre apenas para fins de controle, mas ambos são receitas correntes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inscrição em dívida ativa é condição para a execução fiscal, e a CDA constitui título executivo extrajudicial. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, § 3º, prevê que a inscrição é o ato de controle administrativo que formaliza o crédito, e a CDA, emitida após a inscrição, é o título que lastreia a cobrança judicial. A Súmula 392 do STJ reforça que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução — o que evidencia a natureza de título executivo extrajudicial da CDA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na CDA. Errado: a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação, ou seja, quando o valor é efetivamente recolhido aos cofres públicos. A inscrição em dívida ativa é apenas um controle administrativo do crédito, não gerando receita orçamentária no momento do registro. O reconhecimento da receita ocorre na arrecadação, conforme o regime de caixa para fins orçamentários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos. Errado: o principal recuperado de dívida ativa é receita corrente, pois decorre de créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública, e não se enquadra nas hipóteses de receita de capital. A origem em créditos vencidos não altera a natureza da receita: ela permanece corrente, pois deriva da arrecadação de tributos ou de outros ingressos correntes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional. Errado: a dívida ativa não tributária pode ser inscrita, com fundamento no CTN e na Lei de Execução Fiscal. O art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/1980 prevê que à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial, e o § 4º aplica à dívida ativa não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do CTN. Portanto, a inscrição da dívida ativa não tributária é plenamente possível.

Gabarito: letra B — a única alternativa correta, pois a inscrição é condição para a execução fiscal e a CDA é título executivo extrajudicial.