Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce216135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta acerca da receita pública.
AOperações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.
BO lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
CPor ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.
DA arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.
EJuros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.
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GabaritoB — O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
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Receita pública – Lançamento e classificação
Gabarito: letra B. O lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora, inscrevendo o débito – definição literal do Art. 53 da Lei 4.320/1964. As demais alternativas incorrem em erros de classificação ou inversão de conceitos.
A questão cobra o conceito legal de lançamento e a classificação econômica da receita. O Art. 53 é claro:
Art. 53Lei-4320
Art. 53 — "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta"
1Previsão
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que operações de crédito são receitas correntes. O Art. 11, § 2º da mesma lei as classifica como Receitas de Capital. Elas representam ingresso por endividamento, não recurso regular para custeio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o Art. 53. O lançamento é o segundo estágio da receita (após previsão, antes da arrecadação e recolhimento).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Depósitos de terceiros e cauções são ingressos extraorçamentários, não integram a receita orçamentária. Eles transitam pelos cofres públicos como valores restituíveis, não como receita definitiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: arrecadação é o recebimento pelos agentes arrecadadores; recolhimento é o ingresso na Conta Única do Tesouro. A alternativa troca as definições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Juros e multas da dívida ativa são classificados como Receitas Correntes (Receitas Diversas, conforme Art. 11, § 4º). Não são receitas de capital, pois não decorrem de constituição de dívida ou alienação de bens.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a etapas da receita: Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento. E lembre sempre: operações de crédito = receita de capital; multas e dívida ativa = receita corrente.