Sistema de planejamento e orçamento brasileiro – PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece metas fiscais, dispõe sobre alterações tributárias e fixa a política de aplicação das agências oficiais de fomento, conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam frontalmente a disciplina constitucional.
A banca testa o conhecimento das funções de cada lei orçamentária e a interligação entre elas. O texto constitucional é a fonte decisiva.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo. Isso é falso. O controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, é parte integrante do processo orçamentário (CF, arts. 70 e 71). A fiscalização da execução orçamentária é obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o PPA define metas fiscais anuais e serve como principal elo entre LDO e LOA. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados (CF, art. 165, § 1º), mas não define metas fiscais anuais – estas são fixadas na LDO. Além disso, o elo entre PPA e LOA é exatamente a LDO, e não o PPA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conteúdo do art. 165, § 2º da CF. A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece metas fiscais, dispõe sobre alterações na legislação tributária e fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Todos esses elementos estão no dispositivo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a LOA é peça autônoma, independente do PPA e da LDO. A CF determina o contrário: a LOA deve ser compatível com o PPA (art. 165, § 7º) e elaborada em conformidade com as diretrizes da LDO (art. 165, § 2º). A autonomia é inexistente; há uma hierarquia e integração entre os instrumentos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o sistema é formado apenas pelo PPA e pela LOA, porque a LDO não teria previsão constitucional. Isso é grave erro: a LDO está expressamente prevista no art. 165, II, da CF. O sistema é composto pelos três instrumentos: PPA, LDO e LOA.
Gabarito: letra C.