Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce216139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Em relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
AO orçamento de desempenho, que consiste em uma evolução do orçamento tradicional, busca associar os recursos alocados a programas e atividades, de forma a permitir a avaliação dos resultados alcançados pela administração pública.
BSegundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, admitindo-se, entretanto, a exclusão de fundos especiais, regidos por legislação própria.
CO orçamento tradicional, adotado no Brasil até meados do século XX, tinha como objetivo central a mensuração do custo das ações governamentais, de forma a valorizar a vinculação entre gastos públicos e resultados alcançados.
DO orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos.
EConforme o princípio da exclusividade, a LOA não pode tratar de matérias estranhas ao orçamento, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que sem limites.
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GabaritoD — O orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos.
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Orçamento público – Técnicas e princípios orçamentários
Gabarito: letra D. O orçamento-programa, adotado no Brasil atual, integra planejamento e orçamento, vinculando a alocação de recursos a programas, objetivos e metas, conferindo maior racionalidade e eficiência. As demais alternativas contêm erros conceituais ou violações aos princípios orçamentários.
A questão cobra o conhecimento das espécies de orçamento (tradicional, desempenho, programa) e dos princípios da universalidade e exclusividade. O conteúdo de apoio (AFO) define cada um desses institutos.
Técnica Orçamentária
Características Principais
Foco
Estágio de Evolução
Orçamento Tradicional
Aquisição de meios (insumos); controle de legalidade; sem vinculação a resultados
Insumos/Meios
Inicial (até meados do séc. XX)
Orçamento de Desempenho
Associa recursos a programas de trabalho e objeto do gasto; enfatiza resultados; ainda dissocia planejamento e orçamento
Resultados/Realizações
Intermediário
Orçamento-Programa
Vincula alocação de recursos a programas, objetivos e metas; integra planejamento e orçamento; maior racionalidade e eficiência
Programas/Objetivos/Metas
Atual (adotado no Brasil)
Técnicas orçamentárias: Tradicional (clássico) (Foco: aquisição de meios, Controle de legalidade, Sem vinculação a resultados); Desempenho (realizações) (Foco: resultado dos gastos, Associa recursos a programas, Dissociação planejamento/orçamento); Programa (modelo atual) (Vincula recursos a programas, Objetivos e metas, Racionalidade e eficiência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O orçamento de desempenho (ou por realizações) enfatiza o resultado dos gastos e associa recursos a programas de trabalho e objeto do gasto, mas ainda há dissociação entre planejamento e orçamento. A descrição está, em parte, correta, mas o erro da alternativa está no fato de que ela não é a única correta (a questão pede a opção correta). Contudo, o gabarito aponta a D como a resposta, indicando que a A não é completamente precisa ou que a D é mais abrangente. Na verdade, o orçamento de desempenho não é o modelo atual; é um estágio intermediário. Já o orçamento-programa é o adotado atualmente e possui as características mencionadas. Portanto, A está incorreta por não ser a mais correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, sem exceções. A Lei 4.320/64 e a CF/88 não admitem a exclusão de fundos especiais. Fundos especiais, embora possuam legislação própria, devem ser incluídos no orçamento geral. Assim, a ressalva de “exclusão de fundos especiais” viola frontalmente o princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O orçamento tradicional (clássico) tinha como foco a aquisição de meios (insumos), não a mensuração de custos nem a vinculação a resultados. Era um mero instrumento contábil de controle da legalidade, sem preocupação com objetivos ou metas. A alternativa inverte as características, atribuindo ao orçamento tradicional aquilo que é próprio do orçamento-programa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O orçamento-programa, adotado no Brasil a partir do Decreto-Lei 200/1967 e consolidado pela CF/88, é um instrumento que integra planejamento e orçamento. Ele estrutura a alocação de recursos em programas, projetos e atividades, com objetivos e metas predefinidos, permitindo avaliar a eficiência e eficácia da gestão pública. É a descrição exata do modelo vigente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) estabelece que a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Contudo, essas autorizações devem observar os limites e condições previstos em lei – não são ilimitadas. Ao afirmar “ainda que sem limites”, a alternativa extrapola a exceção constitucional, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca insere um detalhe falso (“sem limites”) na exceção do princípio da exclusividade. O candidato pode memorizar a exceção, mas esquecer que ela é limitada por lei. Fique atento: a autorização para créditos suplementares e operações de crédito deve respeitar os limites da lei de diretrizes orçamentárias e da LRF.