Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce216150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Determinada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ainda no exercício vigente.Nessa situação, para que o ato seja considerado válido de acordo com a LRF e sejam atendidas as demais condições legais, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve abranger
Atodo o período de vigência do plano plurianual.
Bo atual exercício de vigência e os quatro seguintes.
Co atual exercício de vigência e os dois seguintes.
Do atual exercício de vigência e os três seguintes.
Eapenas o atual exercício de vigência.
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GabaritoC — o atual exercício de vigência e os dois seguintes.
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Renúncia de receita e estimativa de impacto (LRF)
Gabarito: letra C. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a concessão ou ampliação de benefício tributário que importe renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos dois seguintes. A situação descrita (benefício não geral, redução de base de cálculo) enquadra-se perfeitamente na hipótese, exigindo o período de três exercícios: o atual e os dois subsequentes.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições.”
1Exercício de início da vigência
21º exercício seguinte
32º exercício seguinte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Todo o período de vigência do PPA (4 anos) é excessivo. A LRF exige apenas os três exercícios (vigente + dois seguintes), e não todo o PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O atual exercício e os quatro seguintes totalizam cinco anos, prazo maior que o exigido pelo art. 14 da LRF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando legal: estimativa para o exercício de início da vigência e os dois seguintes. É a previsão literal do art. 14 da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atual exercício e os três seguintes (quatro anos) ultrapassam o período de três exercícios estabelecido pela LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apenas o atual exercício é insuficiente. A lei exige também os dois seguintes.
PEGA ESSA DICA!
Decore o prazo do art. 14 da LRF – “no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”. É cobrado com frequência em concursos, especialmente pelo CESPE/CEBRASPE.