Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Renúncia de receita e estimativa de impacto orçamentário-financeiro (LRF)

Gabarito: letra C. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve abranger o exercício em que o benefício iniciar sua vigência e os 2 (dois) exercícios subsequentes, conforme o art. 14, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A questão trata de benefício tributário não geral (redução de base de cálculo), que configura renúncia de receita, e a LRF exige essa estimativa para o período de três exercícios (o atual e os dois seguintes).

A renúncia de receita é um dos temas centrais da LRF, pois representa uma decisão do Estado de abrir mão de receita pública, o que exige cuidados especiais para não comprometer o equilíbrio fiscal. O art. 14 da LRF estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes. Além disso, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais; ou (II) estar acompanhada de medidas de compensação, no mesmo período, por aumento de receita.

O § 1º do art. 14 define o que se entende por renúncia de receita, incluindo expressamente a "modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições" — exatamente o caso do enunciado (redução da base de cálculo de tributo, em caráter não geral). Portanto, a hipótese se enquadra perfeitamente na regra do caput.

A pegadinha da banca está em confundir o prazo do art. 14 (exercício corrente + 2 seguintes) com outros prazos da LRF, como o do Anexo de Metas Fiscais da LDO (que abrange o exercício a que se refere e os dois seguintes, conforme art. 4º, § 1º) ou o do art. 165, § 12, da CF (que trata de anexo da LDO com previsão para o exercício e, pelo menos, os dois subsequentes). O candidato pode também lembrar do prazo de "quatro exercícios" de outras regras, mas aqui a LRF é clara: três exercícios no total.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Abranger todo o período de vigência do PPA (quatro anos) extrapola o prazo legal. O art. 14 da LRF fixa o período em três exercícios (o da vigência e os dois seguintes), não em todo o PPA. O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, mas a estimativa de renúncia não precisa se estender por todo ele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O período de "quatro exercícios" (atual + quatro seguintes) não corresponde ao art. 14. Esse número pode confundir com o prazo de vigência do PPA (quatro anos) ou com outras regras, mas a LRF exige apenas o exercício corrente e os dois subsequentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 14, caput, da LRF: a estimativa deve abranger o exercício em que o benefício iniciar sua vigência e os dois exercícios subsequentes. Como o benefício terá início ainda no exercício vigente, o período é: exercício atual + dois seguintes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O período de "quatro exercícios" (atual + três seguintes) também não encontra amparo no art. 14. A LRF fala em "2 (dois) exercícios subsequentes", não em três. Esse número pode remeter ao Anexo de Metas Fiscais da União (art. 4º, § 5º, I, que prevê metas para o exercício e os três seguintes), mas não se aplica à renúncia de receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Abranger apenas o exercício atual contraria o art. 14, que exige a estimativa também para os dois exercícios subsequentes. A lógica é avaliar o impacto da renúncia não só no ano da concessão, mas nos anos seguintes, para garantir a compensação e o equilíbrio fiscal.

Gabarito: letra C