Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216204

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: ce216204
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação

No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta.

AA prescrição da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, ocorrerá em 10 anos, contados da ciência da infração pela administração.
BA sanção de advertência deve ser aplicada exclusivamente em face do cometimento de infração que tenha dado causa à inexecução parcial do contrato e tenha resultado em grave dano à administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
CA sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada, impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 anos.
DA sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo estadual, é de competência exclusiva do governador de estado, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar, pelo prazo máximo de 6 anos.
EA sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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GabaritoE — A sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Penalidades na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A multa é a única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com as demais (advertência, impedimento e inidoneidade), conforme o art. 156, §7, e pode ser aplicada a qualquer infração prevista no art. 155, conforme §3.

Sanção (Inciso)	Prazo Prescricional (Art. 158, §4)	Competência para Aplicação (Art. 156, §6)	Alcance Territorial (Art. 156, §§4-5)	Pode ser Aplicada a Qualquer Infração? (Art. 156, §3)	Pode ser Aplicada Cumulativamente? (Art. 156, §7)
Advertência (I)	5 anos	Autoridade competente (autoridade máxima do órgão/entidade)	Ente federativo que aplicou	Não (apenas infração do art. 155, I)	Não
Multa (II)	5 anos	Autoridade competente	Ente federativo que aplicou	Sim (qualquer infração do art. 155)	Sim (com qualquer outra)
Impedimento de Licitar e Contratar (III)	5 anos	Autoridade competente	Ente federativo que aplicou	Sim	Sim (com multa)
Declaração de Inidoneidade (IV)	5 anos	Secretário Estadual/Municipal ou Ministro (Poder Executivo federal)	Todos os entes federativos	Sim	Sim (com multa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição para impedimento e inidoneidade é de 10 anos. O art. 158, §4 da Lei 14.133/2021 estabelece prazo prescricional de 5 anos para todas as sanções, contados da ciência da infração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sanção de advertência é aplicada exclusivamente pela infração prevista no art. 155, I (dar causa à inexecução parcial do contrato), quando não couber penalidade mais grave (art. 156, §2). A alternativa exige "grave dano" e vincula a infração a "inexecução parcial e grave dano", o que não está na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sanção de impedimento (inciso III) impede o contratado de licitar ou contratar apenas no âmbito do ente federativo que a aplicou, conforme art. 156, §4. A alternativa afirma erroneamente que abrange "todos os entes federativos".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quanto à competência: no Poder Executivo estadual, a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do secretário estadual, não do governador (art. 156, §6, I). Quanto ao efeito: a inidoneidade impede o sancionado de licitar ou contratar no âmbito de todos os entes federativos, e não apenas no do aplicador (art. 156, §5). O prazo máximo é de 6 anos, mas a competência e o alcance estão errados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa (inciso II) pode ser aplicada cumulativamente com qualquer das outras sanções (advertência, impedimento, inidoneidade), conforme art. 156, §7. Além disso, o §3 do mesmo artigo dispõe que a multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155. A alternativa está plenamente de acordo com a lei.

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