Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce216209
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
Em relação à execução indireta (terceirização) de contratos administrativos na área de tecnologia da informação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
- ADurante a vigência do contrato de terceirização, os empregados da empresa contratada ficam subordinados à administração pública.
- BA administração pública pode, mediante justificativa expressa e atendidos os requisitos legais, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.
- CUma vez que a contratação dos funcionários é incumbência da empresa terceirizada, não se aplicam aos contratos de execução indireta as regras da Lei n.º 14.133/2021 que buscam obstar o nepotismo.
- DServiços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle devem preferencialmente ser objeto de terceirização.
- ENos contratos de execução indireta, ocorre a transferência, para o terceiro contratado, da responsabilidade pela realização de atos administrativos ou pela tomada de decisão.