Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce216215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.
AAs sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.
BAs autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.
CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.
DAs autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.
EPor serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.
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GabaritoD — As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública Indireta
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque as autarquias são entidades da administração indireta criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e incumbidas de atividades típicas da Administração Pública. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre a natureza jurídica, o controle estatal e a composição do capital das entidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público. Erro: as sociedades de economia mista têm capital misto (público e privado), cabendo ao Estado o controle acionário majoritário, mas não exclusividade do capital. O capital exclusivamente público é característica das empresas públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Erro: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, conforme conceito clássico do direito administrativo. As fundações públicas, quando criadas por lei específica e destinadas a atividades típicas, também são consideradas de direito público pela doutrina majoritária. A confusão entre direito público e privado é uma armadilha comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza jurídica das autarquias (direito público) por direito privado, que é o regime de empresas públicas e sociedades de economia mista. Lembre-se: autarquia = direito público; empresa estatal = direito privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que empresas públicas e sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e não estão sujeitas ao controle estatal. Erro: embora muitas vezes explorem atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos. Além disso, todas as entidades da administração indireta se submetem ao controle estatal (controle administrativo, controle pelo Tribunal de Contas, etc.). A afirmação de que não há controle é flagrantemente falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz precisamente o conceito de autarquia: criada por lei específica, personalidade jurídica de direito público e exercício de atividades típicas da Administração Pública. É a definição consolidada na doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles) e na legislação de regência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as fundações públicas, por serem descentralizadas, não se submetem à fiscalização estatal. Erro: a descentralização não afasta o controle estatal. As fundações públicas, como integrantes da administração indireta, estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) pela entidade central e ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e Poder Legislativo.